Combater Corrupção

"o funcionário que durante o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções adquirir um património ou um modo de vida que seja manifestamente desproporcional ao seu rendimento e que não resulte de outro meio de aquisição lícito, com perigo de aquele património ou modo de vida provir de vantagens obtidas pela prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas, é punido com pena de prisão até cinco anos"

Lei do enriquecimento ilícito, aprovada ontem com voto contra do Partido Socialista.