Em 1978 Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). Com essa ractificação e de acordo com a constituição nacional, ficamos sujeitos ao direito internacional proveniente dessa convenção, que se sobrepôs ao direito nacional. Sendo assim, uma parte da nossa soberania foi delegada numa organização internacional de cariz jurídico - o Tribunal Europeu dos Direitos dos Homem (TEDH).
Esta perda de soberania do Estado português já fez com que Portugal tivesse de pagar mais de 200 indemnizações, quase todas devido ao atraso da justiça. Ainda no ano passado perdeu dois processos ainda relacionados com a reforma agrária de 1975, desembolsando mais de 70 mil euros. Só nos últimos seis anos (1999- 2005) o Estado português foi por 127 vezes réu tendo sido 70 vezes condenado a indemnizar os queixosos, em 53 processos optou pelo acordo evitando assim um desaire maior, e teve apenas 4 absolvições. Em 99% dos casos devido à morosidade da sua justiça.
Embora as razões que levam estes indívidos a processarem o próprio Estado sejam até legítimas e sejam problemas bem reais para qualquer cidadão comum, a verdade é que o Estado soberano não deve poder ser levado a um tribunal - é uma questão de princípio. Os atrasos e a dualidade de critérios da justiça portuguesa são um facto preocupante e que deve ser combatido, pois a Justiça é um dos pilares fundamentais de um qualquer Estado, que deve funcionar de uma forma irrepriensível para o país ter prosperidae (o Marquês de Pombal que o diga!!), mas é inadmissível que seja através de delegações de poder e perda de soberania!
Mas os problemas estruturais já começaram e o TEDH esta neste momento à beira da ruptura com 80 mil processos pendentes e mais de 40 mil recebidos só em 2005. E para resolver o problema a solução encontrada foi a de restringir o acesso aos cidadãos, à boa maneira das democraciazinhas europeias actuais. Abaixo este regime democrático!!
Esta perda de soberania do Estado português já fez com que Portugal tivesse de pagar mais de 200 indemnizações, quase todas devido ao atraso da justiça. Ainda no ano passado perdeu dois processos ainda relacionados com a reforma agrária de 1975, desembolsando mais de 70 mil euros. Só nos últimos seis anos (1999- 2005) o Estado português foi por 127 vezes réu tendo sido 70 vezes condenado a indemnizar os queixosos, em 53 processos optou pelo acordo evitando assim um desaire maior, e teve apenas 4 absolvições. Em 99% dos casos devido à morosidade da sua justiça.
Embora as razões que levam estes indívidos a processarem o próprio Estado sejam até legítimas e sejam problemas bem reais para qualquer cidadão comum, a verdade é que o Estado soberano não deve poder ser levado a um tribunal - é uma questão de princípio. Os atrasos e a dualidade de critérios da justiça portuguesa são um facto preocupante e que deve ser combatido, pois a Justiça é um dos pilares fundamentais de um qualquer Estado, que deve funcionar de uma forma irrepriensível para o país ter prosperidae (o Marquês de Pombal que o diga!!), mas é inadmissível que seja através de delegações de poder e perda de soberania!
Mas os problemas estruturais já começaram e o TEDH esta neste momento à beira da ruptura com 80 mil processos pendentes e mais de 40 mil recebidos só em 2005. E para resolver o problema a solução encontrada foi a de restringir o acesso aos cidadãos, à boa maneira das democraciazinhas europeias actuais. Abaixo este regime democrático!!
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