Lei nº. 37/2007, de 14 de Agosto

"Lei nº. 37/2007, de 14 de Agosto - Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo."





A Lei anti-uso de tabaco chegou. Já hà um mês que, à excepção dos casos previstos na lei, é "draconianicamente" proíbido fumar em qualquer espaço público, mesmo que de propriedade privada.

Uma lei contra o uso do tabaco, atentatória das mais fundamentais liberdades individuais, foi pela primeira vez aplicada na Alemanha (entre 1933 e 1945), provocando uma grande indignação no mundo-livre. Demonstrava o perigo dos regimes totalitários, que com medidas autoritárias pretendiam a criação do "homem puro e superior", à imagem da ideologia do regime, mesmo que para isso oprimissem os mais básicos direitos do Homem, enquanto ser-livre.

Com a vitória do mundo-livre sobre o "mundo dos regimes totalitários", todo o ser humano pode ser novamente um ser-livre. Mas o tempo passou e o mundo-livre de outrora alterou-se.

É hoje em dia um paragidma onde reina a decadência, o indivídualismo, o desprezo pelo bem-comum, o oportunismo, a corrupção, o clientelismo e a crise de valores. A política esta podre e é víciada. Os jovens são criados no facilitismo e na ausência de valores. Perde-se o respeito pelo próximo. A liberdade de opinião, uma poderosa arma, não é regulada, educada, ensinada a pensar e argumentar, tornou-se tão perigosa como qualquer regime totalitário. Perdeu-se o equilíbrio entre os valores quentes (a liberdade, os prazeres) e os valores frios (as regras da sociedade, o respeito pelo próximo e pelo bem-comum, as boas práticas, a boa conduta)

É neste quadro que se encontra um grupo de indivídos a querer impor os seus valores a um outro grupo. E conseguem. Como que se alguem fosse "obrigado" a entrar num restaurante, café ou discoteca com fumo. Permite-se a homossexualidade, o aborto, a bestialidade, a corrupção mas perseguem-se cegamente os fumadores. Quase sempre sem saber porquê, outras vezes em nome da "raça saudável" ou de medidas economicistas. Simplesmente não existem argumentos. Um grupo é contra o outro porque é. Porque tem liberdade para ser contra o que quiser. Porque não gosta. Porque não quer. È a institucionalização da estupidez.

Hà espaço para todos e exige-se respeito de e para ambos. Deixem os donos (sim, são eles quem manda naquele espaço pois são eles quem investiu) e o mercado decidir. O tabaco faz parte da nossa cultura - e da nossa liberdade.

(Fernando Pessoa por Almada Negreiros. Uma imagem politicamente incorrecta nos dias de hoje)